Texto proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordos internacionais com cláusulas que restrinjam a importação de produtos brasileiros. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) um requerimento de urgência para um projeto que estabelece a reciprocidade ambiental entre países.
O texto em questão proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordos internacionais com cláusulas que restrinjam a importação de produtos brasileiros, sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes (entenda mais abaixo).
Com a urgência aprovada, a proposta não precisa passar pelas comissões temáticas da Casa e segue para análise do plenário. Ainda não há data para a votação do projeto.
A votação do requerimento foi articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), junto aos líderes partidários, após o CEO do Carrefour, Alexandre Bompard, anunciar veto à carne do Mercosul na semana passada. Ele pediu desculpas, mas a resposta foi considerada “muito fraca” por Lira.
O assunto foi tema de uma reunião de Lira com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) nesta manhã.
“Juntamente com o colégio de líderes, decidimos dar urgência ao projeto que trata dos acordos internacionais que possam discriminar o comércio internacional de produtos brasileiros”, afirmou Lira.
Segundo o presidente, os parlamentares ainda devem se engajar em discussões no Parlasul para promover uma atuação conjunta dos países do Mercosul no enfrentamento a “situações como as provocadas pelas empresas francesas”.
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O que diz o projeto de lei?
O projeto acelerado foi apresentado em abril. O texto tem autoria coletiva, mas quem encabeça a proposta é o deputado Tião Medeiros (PP-PR).
O texto acrescenta um parágrafo à lei que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e proíbe o Brasil de fechar compromissos internacionais que imponham restrições discriminatórias aos produtos brasileiros.
Segundo o projeto, quando outros países ou blocos não adotarem instrumentos equivalentes às contidas em legislações ambientais brasileiras, o Brasil fica proibido de se vincular a compromissos, tratados, acordos, termos, memorandos, protocolos, contratos ou instrumentos internacionais que possam representar restrições às exportações brasileiras e ao livre comércio.
A proposta se baseia no “Princípio da Não-Discriminação”, regido pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
A questão do protecionismo europeu, principalmente a partir da pressão de comerciantes locais, tem sido um dos principais entraves ao andamento do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia.
Publicada por: RBSYS
