Prefeitura de Irapuru (SP) Arquivo/g1 Por decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), a Prefeitura deve garantir vagas na Creche Octavina Santana Caivano para crianças de 0 a 3 anos, e não apenas a partir dos 6 meses de vida, como vinha acontecendo, em Irapuru (SP). ???? Participe do Canal do g1 Presidente Prudente e Região no WhatsApp Confirmando liminar anteriormente concedida, a sentença reconhece que a limitação de idade imposta pela Prefeitura "coloca as trabalhadoras em situação de risco, visto que, ao término da licença-maternidade, não havendo família extensa para auxílio e tendo que retornar ao labor, enfrentaria óbice até que tenha completado o ciclo exigido pelo município (6 meses), para inclusão na creche", segundo o magistrado Rodrigo Menegatti. O promotor Marcos Fogaça, que ajuizou a ação civil pública, sustentou nos autos que o acesso de crianças à creche é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo sofrer qualquer restrição indevida, especialmente por normas infralegais como regimentos internos ou até mesmo leis municipais. Ele citou o caso de uma trabalhadora do comércio que procurou a Promotoria alegando ser mãe solo e não dispor de rede de apoio familiar para auxiliar nos cuidados com a filha. Desde o fim da licença-maternidade, a cidadã vem enfrentando situação de extrema vulnerabilidade por não ter com quem deixar a criança nem possuir recursos financeiros para pagar pelos serviços de uma babá. Em nota, a Diretoria Administratida de Irapuru respondeu que "o município vai atender a determinação da Justiça". VÍDEOS: Tudo sobre a região de Presidente Prudente Veja mais notícias em g1 Presidente Prudente e Região.

Publicada por: RBSYS