Em entrevista à GloboNews, ministro da Justiça também comentou sobre a PEC da Segurança Pública. Segundo ele, proposta que amplia atuação da União é bem aceita por governadores. Lewandowski: Temos polícia republicana O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (5) que ainda faltam recursos e pessoal para que a Polícia Federal (PF) comece o trabalho de fiscalização das licenças para Colecionadores de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça, os chamados CACs. A atuação da PF começa a valer em janeiro de 2025, conforme previsto em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023 (leia mais abaixo). Dessa forma, a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs deixará de ser feita pelo Exército Brasileiro. "Estamos na expectativa de assumir o controle da fiscalização dos Cacs. Certamente, a PF provará sua eficiência no controle das armas, mas faltam recursos e faltam pessoas para mais eficientemente cumprir esse papel", afirmou o ministro. CACs treinaram integrantes do PCC para ataques de 'novo cangaço' em SP "A ministra Esther Dweck já nos prometeu um concurso de agentes administrativos, esperamos concurso de mais policiais e esperamos mais recursos. Se fomos contemplados com mais tarefas, precisamos de mais recursos", completou Lewandowski. A declaração foi dada em entrevista à GloboNews, em ocasião em que ele e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, participam de evento, na Escócia, de confirmação do nome do delegado da PF Valdecy Urquiza como o novo secretário-geral da Interpol. Durante a entrevista, Andrei afirmou que já foi feita a migração da base de dados do Exército para a Polícia Federal e reforçou a necessidade de mais recursos. "Já fazemos controle de polícia administrativa e agora recebemos essa tarefa. São quase um milhão de atiradores que estarão sob nosso controle. A partir de janeiro daremos mais um passo do controle da fiscalização", argumentou. Reunião sobre PEC da Segurança Pública no Planalto Ricardo Stuckert/PR PEC da Segurança Pública Na ocasião, o ministro da Justiça foi questionado sobre a reação de governadores com relação à PEC da Segurança Pública. A proposta amplia a atuação da União nas ações de segurança pública, com foco no combate ao crime organizado no país. Segundo Lewandowski, a ideia é bem aceita, uma vez que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já existe. "Estamos simplesmente colocando isso na Constituição", afirmou. O ministro reforçou que o comando dos prefeitos e governadores com relação às suas respectivas forças de segurança não será afetado. "Críticas e sugestões virão e muitas serão incorporadas ao texto", pontuou Lewandowski. Gestão Bolsonaro facilitou acesso a armas Durante os quatro anos em que esteve à frente do Executivo, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou decretos para facilitar o acesso de brasileiros a armas, inclusive as de grosso calibre e as de uso restrito, como fuzis. Também houve aumento no limite de munições disponíveis anualmente para CACs. No dia 2 de janeiro de 2023, logo após assumir o governo, o presidente Lula revogou as normas sobre armas e definiu novas regras, dentre as quais a suspensão de novas concessões para CACs registrarem novas armas. Entre as medidas imediatas previstas no decreto estão: suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares; redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido; suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro; suspensão da concessão de novos registros para CACs; criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.

Publicada por: RBSYS