Texto ainda vai passar por uma nova votação na Câmara. Senado aprova texto com regras para emendas parlamentares Imagem: Reprodução/TV Globo O Senado terminou a votação do projeto que altera as regras das emendas parlamentares. O ministro do STF Flávio Dino tinha determinado que esses recursos pudessem ser rastreados. O texto aprovado pelos senadores precisa ser votado de novo pelos deputados. Foi uma sessão rápida no Senado. O texto aprovado prevê que: nas emendas individuais, as chamadas emendas PIX, deputados e senadores terão que indicar onde os recursos serão aplicados e dar preferência a obras já começadas. Nas emendas de bancada deverão atender, em conjunto, parlamentares de um mesmo estado, e não poderão, como é hoje, beneficiar interesses individuais de um deputado ou senador. Nas emendas de comissão, senadores retiraram a obrigatoriedade de que 50% dos recursos seja destinados a projetos da área de saúde. Mas mantiveram o mecanismo que não exige a identificação do parlamentar que se beneficiara. Na sessão de desta segunda-feira (18), os senadores decidiram ainda que o governo poderá contingenciar a liberação do pagamento das emendas se faltar dinheiro para cumprir a meta fiscal. Foi uma derrota para o governo, que também queria o bloqueio das emendas, além do contingenciamento. Por outro lado, os governistas conseguiram retirar do projeto uma brecha que permitiria aos parlamentares aumentarem o valor das emendas além dos limites impostos pelo orçamento. Para este ano, o Congresso aprovou R$ 52 bilhões para as emendas, pagamento que está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que exigiu que o Congresso aprovasse regras claras de transparência sobre quem é o responsável pelo envio do dinheiro, onde e de que forma ele será usado. Logo após a aprovação, as entidades Transparência Brasil, Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas publicaram uma nota criticando o projeto. Eles consideram que o texto não atende as exigências do Supremo sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas, nem cria medidas necessárias para mitigar os riscos de corrupção na execução de emendas parlamentares. O relator, senador Ângelo Coronel, do PSD, disse que o projeto atende ao acordo entre os três poderes. "O texto proposto possibilitará que os parlamentares exerçam plenamente suas funções na apreciação do orçamento, garantindo uma atuação eficaz e equilibrada no processo legislativo orçamentário"ressalta Angelo Coronel, PSD-BA, relator. LEIA TAMBÉM Senado aprova novas regras para emendas parlamentares; texto volta para a Câmara Emendas: CGU atualiza dados, mas R$ 16 bilhões indicados ainda não têm identificação de autor Entenda o que são emendas parlamentares impositivas e a polêmica em torno delas Novos dados da Controladoria Geral da União divulgados nessa segunda-feira (18) mostraram a falta de transparência das emendas parlamentares. Segundo a CGU, emendas no total de R$ 16 bilhões não têm a identificação dos autores.

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