Polícia Civil do Tocantins Luiz de Castro/Governo do Tocantins O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Tocantins que concedia reajuste salarial para delegados da Polícia Civil, por falta de dotação orçamentária para a despesa. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (14), durante julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O caso chegou ao Supremo em 2015, após um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) que buscava a inconstitucionalidade do Decreto 5.194/2015. Segundo o STF, o decreto foi o instrumento utilizado pelo governo estadual, na época, para suspender a Lei Estadual 2.853/2014, que concedia reajuste para os delegados. ???? Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp Durante o julgamento, que teve o ministro Luiz Fux como relator, os ministros declararam o decreto inconstitucional. O colegiado entendeu que, ao suspender os efeitos da lei estadual por conta própria, o governo do Tocantins invadiu as competências do Supremo e dos Tribunais de Justiça. O relator, ministro Luiz Fux, destacou em seu voto que a Constituição Federal não autoriza o chefe do Executivo estadual a suspender a eficácia de leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Lei considerada inconstitucional Durante a mesma sessão de julgamento, o procurador-geral da República Paulo Gonet pediu que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 2.583/2014, pois teria sido criada sem dotação orçamentária que amparasse a despesa. O pedido também foi aceito pelo plenário. O g1 solicitou um posicionamento ao Estado sobre o caso, mas não teve resposta até a publicação da reportagem. O Sindicato dos Delegados da Polícia Civil (Sindepol) também foi procurado. ???? Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp LEIA TAMBÉM Governador assina repasses de R$ 750 milhões para duplicação de ponte, reparos em rodovias e obras de hospitais; confira Senhor do Bonfim: imagem de Jesus crucificado, encontrada em árvore, deu origem a romaria que tem mais de 200 anos Entenda Conforme a Lei 2.853/2014, os subsídios dos delegados tiveram alteração entre 2015 e 2018. Os valores variam conforme a classe do delegado. Na tabela de 2018, os valores variaram entre R$ 25.259,62 a R$ 29.439,42. Com o decreto 5.194/2015, o governo do Tocantins suspendeu a Lei 2.853/2014, pois as despesas geradas com os reajustes iriam impactar o orçamento do Estado. O texto está publicado no Diário Oficial do dia 11 de fevereiro de 2015. VEJA TAMBÉM: Pesquisa aponta que a satisfação no emprego importa mais que o salário Pesquisa aponta que a satisfação no emprego importa mais que o salário Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.

Publicada por: RBSYS