Discussão envolve um artigo do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em 2014. Entendimento definido pelo STF nesse caso pode mudar a interpretação de pontos importantes. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, informou nesta terça-feira (9) que vai liberar, até junho, para julgamento uma ação que discute a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados nessas plataformas. A discussão envolve um artigo do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em 2014, e funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil. A lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas. No entanto, o entendimento que o STF definir pode mudar a interpretação de pontos importantes. “Fica claro que está faltando aprovar a regulamentação das redes sociais”, diz Míriam Toffoli disse que a ação estava liberada para ser julgada desde maio do ano passado, mas foi segurada por um pedido de parlamentares para o Supremo aguardar a votação de novas regras sobre o tema na Câmara. O ministro disse também que está fazendo ajustes pontuais na proposta de voto. Após a liberação por Toffoli, a data do julgamento vai ser marcada pelo presidência da Corte.

Publicada por: RBSYS