TSE define que recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos no pleito. Proposta permite que partidos usem o Fundo Partidário para pagar multas eleitorais. Plenário da Câmara dos Deputados Mário Agra / Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode livrar os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras. A bancada do Amazonas ficou dividida durante os dois turnos de votação. Veja como votou cada um deles abaixo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define que recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos no pleito. A proposta permite que partidos usem o Fundo Partidário para pagar multas eleitorais. O texto também cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais. Como votou cada deputado do AM- PEC da Anistia | 1º turno Amom Mandel: Contra Átila Lins: A favor Pauderney Avelino: Contra Saullo Viana: A favor Sidney Leite: Contra Silas Câmara: A favor Capitão Alberto Neto: Ausente Adail FIlho: Ausente Como votou cada deputado do AM- PEC da Anistia | 2º turno Amom Mandel: Contra Átila Lins: A favor Pauderney Avelino: Contra Saullo Viana: Ausente Sidney Leite: Contra Silas Câmara: A favor Capitão Alberto Neto: Contra Adail FIlho: Ausente PEC da Anistia Antes de seguir para análise do Senado, a Câmara ainda analisará os chamados destaques — sugestões de mudança ao texto. Depois, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara. Serão necessários, no mínimo, 308 votos. A proposta é defendida amplamente por dirigentes partidários. No início deste mês, com apoio de lideranças partidárias, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a tentar votar o texto, mas recuou após uma sinalização de que não havia acordo junto ao Senado para apreciar a PEC. Deputados votam a PEC da Anistia na Comissão Especial da Câmara Atualmente, a regra sobre os repasses a candidaturas negras não está na Constituição, mas segue um entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito.

Publicada por: RBSYS