TSE define que recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos no pleito. Proposta permite que partidos usem o Fundo Partidário para pagar multas eleitorais. Plenário da Câmara Mário Agra/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode livrar os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras. No 1º turno, foram 344 votos a favor e 89 contrários; Em 2º turno, foram 338 votos a favor e 83 contra. O texto também cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais. Veja como votaram os deputados: No 1º turno: No 2º turno PEC da Anistia: aliados de Pacheco resistem à proposta e dizem que Lira quer ‘sócios’ em pautas negativas Veja como votaram os partidos: No 1º turno: O PT foi o partido que mais votou a favor da PEC, com 56 votos, seguido do PL, com 47, e do PP, com 43. Já a maior parte dos votos contrários vieram do PL, com 30, União Brasil, com 15, e Psol, com 11. PC do B, Avante e Solidariedade não tiveram nenhum voto contra a PEC. Já Psol, Novo e Rede não registraram votos a favor da proposta. No 2ºturno: A segunda votação manteve o PT como maior apoiador da proposta, com 57 votos, seguido de PL, com 47, e de PP, com 42. Os votos contrários seguindo vindo de PL, com 29 deputados, União Brasil, com 13, e Psol, com 12 votos. Na nova votação, PCdoB, Avante e Solidariedade repetiram o resultado anterior e não deram nenhum voto contrário à PEC. O mesmo ocorreu com Psol, Novo e Rede, que não registraram votos a favor da proposta. Antes de seguir para análise do Senado, a Câmara ainda analisará os chamados destaques — sugestões de mudança ao texto. Depois, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara. Serão necessários, no mínimo, 308 votos. A proposta é defendida amplamente por dirigentes partidários. No início deste mês, com apoio de lideranças partidárias, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a tentar votar o texto, mas recuou após uma sinalização de que não havia acordo junto ao Senado para apreciar a PEC. Deputados votam a PEC da Anistia na Comissão Especial da Câmara Atualmente, a regra sobre os repasses a candidaturas negras não está na Constituição, mas segue um entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito.

Publicada por: RBSYS